SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO, em consonância com a Lei Complementar n.º 195/2022 - Lei Paulo Gustavo – que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor da cultura a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia Covid-19, bem como faz homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença -, regulada pelos Decretos n.º 11.525/2023 e n.º 11.453/2023, torna público os presentes Editais de CHAMAMENTO PÚBLICO, para a seleção de projetos e prêmios apresentados pelos agentes culturais a fim de serem fomentados com recursos repassados pelo Governo Federal, nos termos da Lei n.º 1.869/2023. Os editais asseguram a realização das medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto n.º 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
Lista dos Habilitados para receber recuros da Lei Paulo Gustavo no ano de 2024.
Cronograma de Ações 2024
Lista de seleção provisória dos possíveis habilitados para receber o recurso da Lei Paulo Gustavo em Teixeiras/MG.
CHAMAMENTO Nº 01/2023
Por meio deste edital haverá a seleção de propostas de Audiovisual, conforme Decreto Regulamentar n.º 11.525/2023, inciso I, §2º do art. 3º, com temática livre, podendo ser desenvolvida em:
- MINIDOCUMENTÁRIO/CURTAMETRAGEM/VIDEOCLIPES.
CHAMAMENTO Nº 02/2023
A premiação é voltada para agentes culturais que tenham contribuído para o desenvolvimento artístico e/ou cultural de atividades de manifestações culturais/populares – exemplos: teatro, música, dança, performance, cultura popular - no Município de Teixeiras-MG, com comprovada trajetória e atuação prévia, conforme descrição a seguir.
2.1. ART. 8º, inciso II, da LPG – Demais áreas da Cultura:
- a) Manifestações Populares/Festivais Tradicionais/Músicos/Danças Tradicionais/Artesanato Local/Lendas e Mitos Locais/Gastronomia Tradicional/ Arquitetura Vernacular/Rituais Religiosos e Espirituais/Carnavais e Desfiles/Contação de Histórias.
CHAMAMENTO Nº 03/2023
2.1. Art. 6º, inciso II, da LPG – Cinema de Rua ou Cinema Itinerante:
Por meio deste edital haverá a seleção de propostas de projetos de cinema de rua ou cinema itinerante, conforme Decreto Regulamentar n.º 11.525/2023, §5º do art. 3º, com temática livre, podendo ser desenvolvida em:
- CINEMA DE RUA/CINEMA ITINERANTE
CHAMAMENTO Nº 04/2023
2.1. Art. Art. 6º, inciso III da LPG:
- a) Categoria - FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO – os proponentes podem apresentar projetos nos segmentos de gestão audiovisual, criação e áreas técnicas do audiovisual, acessibilidade audiovisual e letramento audiovisual, entre outras áreas.
NOTIFICAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Teixeiras, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, vem por meio desta comunicar a todos os FORNECEDORES DO MUNICÍPIO sobre a atualização referente à retenção do Imposto de Renda, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 524 de 02 de 10 outubro de 2023 e INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2145, DE 26 DE JUNHO DE 2023, que altera a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1234/2012 e suas modificações posteriores.
Essa regulamentação determina que os municípios passam a ser responsáveis por reter o tributo sobre os valores relacionados a contratações de bens e prestação de serviços.
De acordo com a Tabela de Retenção apresentada no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.234, datada de 11 de janeiro de 2012, e suas atualizações subsequentes, a alíquota aplicada será de acordo com a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado.
Com a implementação deste novo procedimento, é obrigatório que as empresas incluam a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos documentos fiscais emitidos para o município e estejam atentas à conformidade legal. Caso contrário, a nota fiscal poderá ser devolvida para fins de anulação e correção ou a própria prefeitura realizará a retenção devida, de ofício, diretamente no pagamento, a partir da data de publicação desta notificação em nosso site oficial.
É importante ressaltar que as empresas optantes pelo regime de tributação Simples Nacional e MEI estão dispensadas da retenção do IRRF.
OBS: O valor do IR retido pode ser destacado no campo “Outras Informações” da Nota Fiscal.
A Prefeitura de Teixeiras, por meio da Secretaria de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo, promove no dia 28 de Junho de 2023, às 19h, na Escola Municipal Antônio Carlos uma escuta pública sobre a Lei Paulo Gustavo.
A reunião visa apresentar a lei Complementar n° 195/2022 e o diálogo com a sociedade civil, afim de compreender as principais demandas do setor cultural, em especial do audiovisual, salas de cinema e demais atividades culturais, que possam ser atendidas com o recurso da Lei.
O município de Teixeiras poderá receber até R$123.334,93. Valor que será aplicado no fomento à produção audiovisual; no apoio a salas de cinema, cinemas de rua e intinerantes; na realização de capacitações, festivais, mostras e outras ações projetadas pelas diversas áreas da cultura.
Divulgamos abertura de consulta pública para discutirmos a situação dos animais de rua da nossa cidade.
Você pode enviar sugestões através do link abaixo até o dia 22/01.
No dia 23/01 realizaremos o evento de consulta pública de forma presencial, às 14h, no Salão da Terceira Idade, localizado na Rua Juquinha Barbeiro, 64 - Centro, em frente à praça de esportes.
Contamos com sua participação e presença para avançarmos em nossas políticas de proteção animal.
A Secretaria Municipal de Educação anuncia abertura de prazo para renovação e inscrição para o transporte escolar para Viçosa.
É necessário a apresentação das cópias de identidade, comprovante de residência e declaração de matrícula e foto 3x4.
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