Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1906/2025 | Lei Ordinária | 02/07/2025 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do… | Vigente | |
| 1884/2024 | Lei Ordinária | 02/07/2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do… | Vigente | |
| 1862/2023 | Lei Ordinária | 26/05/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do… | Vigente | |
| 1844/2022 | Lei Ordinária | 27/05/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do… | Vigente | |
| 1813/2021 | Lei Ordinária | 21/06/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do… | Vigente |