Leis Complementares
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Lei Complementar 089/2019 - Dispõe sobre a alteração do § 1º do Art. 6º da Lei Complementar 020 de 09/12/2009.

Lei Complementar 089/2019 - Dispõe sobre a alteração do § 1º do Art. 6º da Lei Complementar 020 de 09/12/2009.
LeiComplementar089-2019.pdf
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15 Março 2019
 
 
 
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