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Lei Complementar 106/2023

Lei Complementar 106/2023
LeiComplementar106-2023.pdf
Tamamho do Arquivo:
962.84 kB
Data:
25 Setembro 2023

Dispõe sobre autorização para pagamento de assistência financeira complementar da União que específica e dá outras providências.

 
 
Caracteristicas

 

 
 
Changelog

 

 
 
Notas

 

 
 
 
 
 
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