PORTARIA Nº 2.299 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Institui Comissão Especial para levantamento, análise e regularização das permissões do serviço de transporte individual de passageiros (Táxi) no Município de Teixeiras/MG e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a competência municipal para organizar e fiscalizar os serviços públicos de interesse local, nos termos do art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), e da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a atualização cadastral, a regularização e a fiscalização das permissões destinadas à exploração do serviço de transporte individual remunerado de passageiros – Táxi – no Município de Teixeiras/MG;

CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo Município perante o Ministério Público do Estado de Minas Gerais por meio do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 30.16.0685.0206646.2025-88, vinculado ao inquérito Civil nº 0685.18.000051-3;

CONSIDERANDO a existência da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000264-37.2026.8.13.0685, em trâmite perante o Poder Judiciário;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica e interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instaurado Procedimento Administrativo de Regularização e Recadastramento das permissões destinadas à exploração do serviço de transporte individual remunerado de passageiros – Táxi – no Município de Teixeiras/MG. Art. 2º. O procedimento administrativo terá por finalidade:

I – Realizar o levantamento completo das permissões atualmente existentes;
II – Verificar a regularidade jurídica das permissões concedidas;
III – Promover a atualização cadastral dos permissionários;
IV – Verificar a conformidade dos veículos utilizados com a legislação vigente;
V – Identificar eventuais irregularidades passíveis de saneamento ou de adoção das medidas administrativas cabíveis;
VI – Subsidiar a Administração Municipal na adoção de providências voltadas à adequação do serviço às normas legais e aos compromissos assumidos perante os órgãos de controle.

Art. 3º. Fica instituída Comissão Especial de Regularização do Serviço de Táxi, composta pelos seguintes membros:

I – Presidente: Alessandro Custodio Dias;
II – Secretário: Ana Cristina Rezende Mol Salgado;

Rua Antônio Moreira Barros, 101 – Centro – Teixeiras/MG – www.teixeiras.mg.gov.br

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Prefeitura Municipal de Teixeiras

Construindo uma nova história

III – Membro: Débora Dias Sotero.

Art. 4º. Compete à Comissão:

I – Notificar os permissionários para apresentação da documentação necessária;
II – Analisar a documentação apresentada;
III – Promover diligências complementares quando necessárias;
IV – Elaborar relatório individualizado acerca da situação de cada permissão;
V – Apresentar relatório final conclusivo ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º. Os permissionários serão convocados para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, os documentos necessários à comprovação da atividade. Art. 6º. Constatada eventual irregularidade, será assegurado ao interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante prévia notificação e concessão de prazo para manifestação e regularização, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 7º. Concluídos os trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado ao Prefeito Municipal, indicando as permissões aptas à manutenção, aquelas passíveis de regularização e as situações que demandem adoção das medidas administrativas cabíveis. Art. 8º. Será concedido prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada. Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nivaldo Rita

Teixeiras/MG, 21 de setembro de 2026.

Prefeito Municipal

Declaração de Publicação

Declaro que publiquei esta Portaria no site oficial da Prefeitura (www.teixeiras.mg.gov.br)

NIVALDO RITA:25085019806
Assinado de forma digital por NIVALDO RITA:25085019806
Dados: 2026.09.21 11:05:34 -0700

Nivaldo Rita
Prefeito Municipal

Certidão
Certifico que registrei esta Portaria em Livro Próprio destinado a atos Oficiais

SOLANGE APARECIDA A. SILVA SILVA:55591876568 Servidor Responsável

Assinado de forma digital por SOLANGE APARECIDA A. SILVA:55591876568
Dados: 2026.09.21 11:16:47 -0700

Solange A. Silva
Servidor Responsável

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