PORTARIA 2.297 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o desligamento, a pedido da Conselheira Tutelar FABIANA MARQUES DE OLIVEIRA RODRIGUES e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Teixeiras – MG, Nivaldo Rita, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela Conselheira Tutelar, por meio do qual solicita seu desligamento da função;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.558/2010, alterada pela Lei Municipal nº 1.699/2016, que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da vacância da função de Conselheira Tutelar para adoção das providências administrativas cabíveis;

RESOLVE:

Art. 1º. Formalizar o desligamento a pedido, de FABIANA MARQUES DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula 3980, da função de Conselheira Tutelar, a partir de 18/09/2026, em razão de requerimento apresentado pela própria interessada. Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica declarada a vacância da função de Conselheira Tutelar, devendo ser adotadas as providências necessárias para a convocação da respectiva suplente, observada a legislação municipal e as normas aplicáveis ao Conselho Tutelar. Art. 3º. Determina-se ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e aos órgãos municipais competentes que adotem as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Teixeiras, 18 de setembro de 2026.

Nivaldo Rita

Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

Declaro que publiquei esta Portaria no site oficial da Prefeitura (www.teixeiras.mg.gov.br)

NIVALDO RITA:250819806

Assinado de forma digital por NIVALDO RITA:250819806

Dados: 2026.09.20 10:54:26 -03'00'

Nivaldo Rita

Prefeito Municipal

CERTIDÃO

Certifico que registrei esta Portaria em Livro Próprio destinado a atos Oficiais

SOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA SILVA:55918765668

Assinado de forma digital por SOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA SILVA:55918765668

Dados: 2026.09.20 10:52:09 -03'00'

Solange A. A. Silva

Servidor Responsável

2026.09.20

Portaria nº 2297/2026