DECRETO 667 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

“Dispõe sobre a vacância do cargo público, por motivo de aposentadoria junto ao INSS, com base na Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Municipais de Teixeiras, a servidora pública municipal, MARIA APARECIDA DA SILVA DO CARMO, matrícula 963 e dá outras providências”.

Nivaldo Rita, Prefeito Municipal de Teixeiras, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 91, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando que nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº020/2009, há ocorrência de vacância de cargo público decorrente de aposentadoria do servidor público ocupante do respectivo cargo;

Considerando que nos termos da consulta de n° 1.031.459, respondida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, foi determinado que os “servidores públicos estatutários, ainda que segurados do regime geral de previdência social, é vedada a permanência no cargo após aposentadoria concedida por força de seus estatutos, que preveem que a aposentadoria gera vacância”;

que o mesmo entendimento resulta da consulta 1.031.459 respondida pelo TCE/MG: “desnecessidade de procedimento administrativo prévio para o afastamento de servidor ocupante de cargo público, que se aposenta pelo Regime Geral de Previdência Social, uma vez que não se trata de sanção ou supressão de direitos do servidor, mas mero reconhecimento da consequência de situação fática previamente estipulada em lei”;

Considerando, ainda, que a referida consulta 1.031.459 estabeleceu que a “aposentadoria se apresenta como forma de extinção do vínculo estabelecido entre o servidor e a Administração Pública e gera a vacância do cargo”;

Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, no Tema 7 IRDR nº1.0002.11.000220-1/002 foi firmada tese no sentido de que “com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo, regido pelo regime geral de previdência social, ocorre o rompimento do vínculo deste com a Administração Pública, gerando a vacância do cargo, não se admitindo a sua permanência no cargo”;

Considerando ainda que o STF, nos autos do ARE 1234192 AgR, ARE 1234192 AgR., proferiu decisão na qual o e. Ministro Alexandre de Moraes asseverou que: “Se o servidor que ocupa cargo na administração municipal pode a ele ser reintegrado depois de se aposentar, sem prestar novo concurso público e à revelia da legislação municipal que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo”, concluindo o e. Ministro que: “Penso que tal prática é inconstitucional”.

Considerando, por fim, que conforme consulta ao setor previdenciário do INSS pelo GOV-BR - Extrato de Beneficiários por CNPJ, a servidora MARIA APARECIDA DA SILVA DO CARMO, matrícula 963, consta sua aposentadoria pelo motivo/espécie 41 (aposentadoria por idade);

Considerando que a servidora em questão deixou de manifestar e comprovar eventual desistência da aposentadoria que requereu, mantendo-se assim incólume a informação do ato de aposentadoria em questão;

DECRETA:

Art. 1º. - A vacância do cargo de GARI pela servidora efetiva, MARIA APARECIDA DA SILVA DO CARMO, matrícula 963, em decorrência de sua aposentadoria pelo RGPS/INSS, conforme NB 236.113.452-1.

Parágrafo único: A aposentadoria do servidor mencionada no caput importa na extinção do vínculo estatutário estabelecido entre servidor e a Administração Pública Municipal de Teixeiras.

Art. 2º. Fica determinado à Divisão de Recursos Humanos que proceda ao cálculo de rescisão da servidora MARIA APARECIDA DA SILVA DO CARMO, matrícula 963, com efeitos a partir da presente data. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Teixeiras, 30 de setembro de 2026.

NIVALDO RITA:250819806 Prefeito Municipal

Decreto nº 667/2026