LEI MUNICIPAL Nº 1.858 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Teixeiras para o exercício financeiro de 2023.”

NIVALDO RITA, Prefeito Municipal de Teixeiras, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Teixeiras estima a receita e fixa a despesa em R$ 47.766.753,00 (Quarenta e Sete Milhões e Setecentos e Sessenta e Seis Mil e Setecentos e Cinquenta e Três Reais), para o exercício financeiro de 2023; sendo R$ 32.417.453,78 (Trinta e Dois Milhões e Quatrocentos e Dezessete Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Três Reais e Setenta e Oito Centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 15.349.299,22 (Quinze Milhões e Trezentos e Quarenta e Nove Mil e Duzentos e Noventa e Nove Reais e Vinte e Dois Centavos), do Orçamento de Seguridade Social. Art. 2º A Receita do Município de Teixeiras é estimada de acordo com a seguinte discriminação.

1. Receitas Correntes

01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	2.751.049,00
01.02. Contribuições	516.706,00
01.03. Receita Patrimonial	226.112,00
01.06. Receita de Serviços	178.014,00
01.07. Transferências Correntes	46.863.568,00
01.09. Outras Receitas Correntes	7.768,00
Soma	50.543.217,0

2. Receitas de Capital

02.04. Transferências de Capital	2.640.000,00
Soma	0

9. Dedução da Receita Corrente

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB	(5.416.464,00)
Total da Receita Estimada	47.766.753,0
	0

22 de dezembro de 2022

Rua Antônio Moreira Barros, 101 – Centro – Teixeiras/MG

Art. 3º A Despesa do Município de Teixeiras é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

1. Câmara Municipal de Teixeiras
01.01. Corpo Legislativo	1.167.450,00
01.01.00. Corpo Legislativo	1.167.450,00
01.02. Câmara Municipal	632.550,00
01.02.00. Câmara Municipal	632.550,00
Soma	1.800.000,00
2. Prefeitura Municipal de Teixeiras
02.01 Gabinete do Prefeito	514.000,00
02.01.01 Gabinete do Prefeito	514.000,00
02.02 Secretaria Municipal de Governo	375.200,00
02.02.01 Gestão da Secretaria de Governo	375.200,00
02.03 Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos	264.200,00
02.03.01 Gestão da Secretaria de Assuntos Jurídicos	264.200,00
02.04 Secretaria Municipal de Adm/Plan e Controladoria	1.087.890,77
02.04.03 Gestão Administrativa e Planejamento	1.025.890,77
02.04.04 Controladoria	62.000,00
02.05 Secretaria Municipal da Fazenda	2.710.269,00
02.05.01 Gestão da Secretaria da Fazenda	2.680.269,00
02.05.99 Reserva de Contingência	30.000,00
02.06 Secretaria Municipal de Educação	12.413.269,00
	0
02.06.01 Gestão Municipal de Educação	424.200,00
02.06.02 Ensino Fundamental	5.708.208,00
02.06.03 Educação Infantil Creche	4.864.000,00
02.06.04 Educação Infantil Pré-Escola	1.416.861,00
02.07 Secretaria Municipal de Saúde	298.200,00
02.07.00 Secretaria Municipal de Saúde	298.200,00
02.08 Fundo Municipal de Saúde de Teixeiras	12.538.896,2
2

02.08.01 Bloco de Custeio do Sus

02.08.01 Bloco de Custeio do Sus	11.845.350,94
02.08.02 Bloco de Investimento do Sus	693.545,28
02.09 Secretaria Municipal de Inf. Obras e Meio Ambiente	10.853.949,01
02.09.01 Gestão de Infraestrutura e Obras	10.080.061,47
02.09.03 Gestão de Meio Ambiente	773.887,54
02.010 Secretaria Municipal de Assistência Social	424.700,00
02.10.01 Gestão da Assistência Social	424.700,00
02.11 Fundo Municipal de Assistência Social Smas	890.319,00
02.11.01 Fundo Municipal de Assistência Social Smas	890.319,00
02.12 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adole	588.684,00
02.12.01 Fundo Municipal Para a Infância e Adolescência Fia	588.684,00
02.13 Secretaria Municipal Esp/Lazer/Turismo e Cultura	1.623.700,00
02.13.01 Gestão de Esporte e Lazer	489.700,00
02.13.02 Fundo Municipal do Turismo	155.000,00
02.13.03 Fundo Municipal da Cultura	979.000,00
02.14 Secretaria Municipal de Des Econ/Agric/Pecuária	979.976,00
02.14.01 Desenvolvimento Econômico, Agricultura E Pecuária	979.976,00
Soma	45.563.253,00

3. Fundação Municipal de Saúde do Município de Teixeiras

03.01 Fundação Municipal de Saúde de Teixeiras

03.01.01 Setor de Administração	146.500,00
03.01.02 Setor Hospitalar	257.000,00
Soma	403.500,00
Total Da Despesa Fixada	47.766.753,00

b) Classificação Funcional

1 Legislativa	1.800.000,00
4 Administração	2.844.990,77
6 Segurança Pública	115.000,00

8 Assistência Social

1.901.703,00

9 Previdência Social

207.006,00

10 Saúde

13.240.596,22

12 Educação

12.413.269,00

13 Cultura

979.000,00

15 Urbanismo

8.528.050,47

16 Habitação

2.000,00

17 Saneamento

120.000,00

18 Gestão Ambiental

653.887,54

20 Agricultura

919.976,00

22 Indústria

60.000,00

23 Comércio e Serviços

155.000,00

26 Transporte

1.497.011,00

27 Desporto e Lazer

489.700,00

28 Encargos Especiais

1.809.569,00

99 Reserva se Contingência/RPPS

30.000,00

Total Da Despesa Fixada

47.766.753,00

c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

3.1. Pessoal e Encargos Sociais
3.2. Juros e Encargos da Dívida
3.3. Outras Despesas Correntes
Soma

4. Despesas de Capital

4.4. Investimentos
4.6. Amortização da Dívida
Soma

9. Reserva de Contingência

Total da Despesa Fixada

47.766.753,00

Prefeitura Municipal de Teixeiras
Estado de Minas Gerais

Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação e excesso de arrecadação, conforme dispõem os incisos II e III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto no inciso I do §1º e no §2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

III - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Teixeiras, 22 de dezembro de 2022.

Nivaldo Rita
Prefeito Municipal

SANÇÃO E PROMULGAÇÃO
Aos 22.12.22
Sanciono e Promulguei esta Lei
Nivaldo Rita
Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Declaro que em 22/12/22 publiquei essa Lei no Quadro de Publicações da Prefeitura conforme dispõe o Art. 88 da Lei Orgânica Municipal.
Nivaldo Rita
Prefeito Municipal

CERTIDÃO
Certifico que registrei essa Lei em Livro Próprio.
22/12/22
Solange Apª A. Silva

Projeto de Lei 687/2022 aprovado pela Câmara Municipal em 19/12/2022.

Lei Ordinária nº 1858/2022