LEI MUNICIPAL Nº 1.830 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Teixeiras para o exercício financeiro de 2022."

O povo do município de Teixeiras, Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Nivaldo Rita, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Teixeiras estima a receita e fixa a despesa em R$ 36.027.148,00 (trinta e seis milhões e vinte e sete mil e cento e quarenta e oito reais), para o exercício financeiro de 2022; sendo R$ 23.669.430,82 (vinte e três milhões e seiscentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e trinta reais e oitenta e dois centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 12.357.717,18 (doze milhões e trezentos e cinquenta e sete mil e setecentos e dezessete reais e dezoito centavos), do Orçamento de Seguridade Social. Art. 2º A Receita do Município de Teixeiras é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	1.757.156,00
1.2. Contribuições	305.228,00
1.3. Receita Patrimonial	13.835,00
1.6. Receita de Serviços	166.083,00
1.7. Transferências Correntes	35.395.819,00
1.9. Outras Receitas Correntes	5.395,00
Soma	37.643.516,00
2. Receitas de Capital
2.4. Transferências de Capital	2.400.000,00
Soma	2.400.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB	-4.016.368,00
Total da Receita Estimada	36.027.148,00

Art. 3º A Despesa do Município de Teixeiras é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

Lei Orçamentária - Prefeitura Municipal de Teixeiras

Estado de Minas Gerais

Detalha a discriminação orçamentária da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal de Teixeiras por órgãos, unidades orçamentárias e valores.

Órgão / Unidade Orçamentária	Valor (R$)
1. Câmara Municipal de Teixeiras
01.01. Corpo Legislativo	993.450,00
01.02. Câmara Municipal	545.500,00
Soma	1.538.950,00
2. Prefeitura Municipal de Teixeiras
02.01. Gabinete do Prefeito	436.500,00
02.01.01. Gabinete do Prefeito	436.500,00
02.02. Secretaria Municipal de Governo	188.000,00
02.02.01. Gestão da Secretaria de Governo	188.000,00
02.03. Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos	194.500,00
02.03.01. Gestão da Secretaria de Assuntos Jurídicos	194.500,00
02.04. Secretaria Municipal de Adm/Plan e Controladoria	932.218,88
02.04.03. Gestão Administrativa e Planejamento	884.718,88
02.04.04. Controladoria	47.500,00
02.05. Secretaria Municipal da Fazenda	1.798.752,31
02.05.01. Gestão da Secretaria da Fazenda	1.798.752,31
02.06. Secretaria Municipal de Educação	9.242.359,00
02.06.01. Gestão Municipal de Educação	353.500,00
02.06.02. Ensino Fundamental	4.769.859,00
02.06.03. Educação Infantil Creche	3.176.000,00
02.06.04. Educação Infantil Pré-Escola	943.000,00
02.07. Secretaria Municipal de Saúde	311.500,00
02.08. Fundo Municipal de Saúde de Teixeiras	10.478.302,84
02.08.01. Bloco de Custeio do SUS	9.453.970,91
02.08.02. Bloco de Investimento do SUS	1.024.331,93
02.09. Secretaria Municipal de Inf. Obras e Meio Ambiente	7.694.614,63
02.09.01. Gestão de Infraestrutura e Obras	7.561.114,63
02.09.03. Gestão de Meio Ambiente	133.500,00
02.10. Secretaria Municipal de Assistência Social	389.500,00
02.10.01. Gestão da Assistência Social	389.500,00
02.11. Fundo Municipal de Assistência Social SMAS	359.500,00
02.11.01. Fundo Municipal de Assistência Social SMAS	359.500,00
02.12. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	306.414,34
02.12.01. Fundo Municipal para a Infância e Adolescência FIA	306.414,34
02.13. Secretaria Municipal Esp/Lazer/Turismo e Cultura	1.312.200,00
02.13.01. Gestão de Esporte e Lazer	292.500,00
02.13.02. Fundo Municipal do Turismo	30.000,00
02.13.03. Fundo Municipal da Cultura	989.700,00

Rua Antônio Moreira Barros, 101 – Centro – Teixeiras/MG

Prefeitura Municipal de Teixeiras

Estado de Minas Gerais

Soma	34.200.698,00
02.14. Secretaria Municipal de Des Econ/Agric/Pecuária	556.336,00
02.14.01. Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária	556.336,00
02.99. Reserva de Contingência	30.000,00
02.99.99. Reserva de Contingência	30.000,00
3. Fundação Municipal de Saúde de Teixeiras
03.01. Fundação Municipal de Saúde de Teixeiras	287.500,00
03.01.01. Setor de Administração	116.500,00
03.01.02. Setor Hospitalar	171.000,00
Soma	287.500,00
Total Da Despesa Fixada	36.027.148,00

b) Classificação Funcional

Total Da Despesa Fixada	36.027.148,00
01 Legislativa	1.538.950,00
04 Administração	2.239.218,88
06 Segurança Pública	62.500,00
08 Assistência Social	1.055.414,34
09 Previdência Social	225.000,00
10 Saúde	11.077.302,84
12 Educação	9.242.359,00
13 Cultura	989.700,00
15 Urbanismo	5.788.610,63
17 Saneamento	394.204,00
18 Gestão Ambiental	80.000,00
20 Agricultura	556.336,00
23 Comércio e Serviços	30.000,00
24 Comunicações	27.000,00
26 Transporte	1.431.800,00
27 Desporto e Lazer	292.500,00
28 Encargos Especiais	966.252,31
99 Reserva de Contingência/RPPS	30.000,00

c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

3.1. Pessoal e Encargos Sociais	18.283.186,58
3.3. Outras Despesas Correntes	12.105.434,44

Rua Antônio Moreira Barros, 101 – Centro – Teixeiras/MG

Soma

4. Despesas de Capital	30.388.621,02
4.4. Investimentos	5.301.991,98
4.6. Amortização da Dívida	306.535,00
Soma	5.608.526,98
9. Reserva de Contingência	30.000,00
Total da Despesa Fixada	36.027.148,00

Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Teixeiras, 19 de novembro de 2021.

Nivaldo Rita
Prefeito Municipal

SANÇÃO E PROMULGAÇÃO
Aos 19/11/21
Sanciono e Promulgo
essa Lei.
Nivaldo Rita
Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Declaro que em 19/11/21
publiquei essa Lei no Quadro de
Publicações da Prefeitura conforme
disposto Art. 88 da Lei Orgânica
Municipal
Nivaldo Rita
Prefeito Municipal

CERTIDÃO
Certifico que registrei essa
Lei em Livro Próprio.
19/11/21
Solange Ap. A. Silva
Servidor Responsável

Projeto de Lei 654/2021 aprovado pela Câmara Municipal em 16/11/2021.

Lei Ordinária nº 1830/2021