LEI MUNICIPAL Nº 1.813 DE 21 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teixeiras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, promulga e, eu Prefeito Municipal sanciono:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Teixeiras para o exercício de 2022, compreendendo:

I - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II - a estrutura do orçamento municipal;

III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;

IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;

V - as condições para concessão de recursos públicos;

VI - adequação à legislação tributária;

VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e

VIII - as disposições gerais.

Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:

a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades, são aquelas estabelecidas na Lei do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 (PPA 2022-2025), cujo projeto será encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal.

Parágrafo único. O Orçamento Anual será elaborado em consonância às prioridades e metas constantes no PPA 2022 - 2025.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Art. 3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta a estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.

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Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:

I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.

Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2022 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.

CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2022, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2022, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2022 à Câmara Municipal. Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no §3º do art. 166, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:

I - dotações com recursos vinculados;

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II - dotações referentes a contrapartida;

III - dotações referentes a obras em andamento; e

IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.

Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2022 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:

I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;

II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e

III - incorporar valores que excedam as previsões constantes da Lei Orçamentária.

Art. 10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, remanejar, transpor ou transferir, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 em créditos adicionais, quando for necessária a reprogramação de programas, ações ou gastos governamentais fixados na estrutura do orçamento, determinadas as respectivas realocações de recursos nos termos seguintes:

I – Remanejamento: realocações na organização do ente público, com destinação de recurso de um órgão, secretaria, departamento, ou congênere para outro, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme disposto no parágrafo único do art.5º desta Lei;

II – Transposição: realocações de ações orçamentárias de programas do orçamento já existentes para outros órgãos, secretarias, ou demais órgãos mencionados;

III – Transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão, secretaria, departamento ou congênere e do mesmo programa de trabalho, em função da reprogramização dos gastos a serem efetuados.

Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022, respeitadas as devidas vinculações.

Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.

Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o art. 212 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, nos termos estabelecidos no art. 212-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.

Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2022, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do

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Produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e seu §3º, da Constituição Federal.

Art. 14. A Lei Orçamentária de 2022 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.

Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizados pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018. Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2022, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.

Parágrafo único. O cronograma mensal de desembolso aprovado pelo Poder Legislativo terá como limite o resultado do total das receitas orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2022, em observância às regras dispostas no art. 29-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.

Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2022.

§1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira.

§3º Para efeito de aplicação deste artigo serão consideradas, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.

§4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

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Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal. Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvo os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.

CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, observado o inciso II, §1º e caput do art. 169, da Constituição Federal, observadas as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, de acordo com os limites constitucionais e legais.

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2022 ou acrescidos por créditos adicionais.

Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de 2022, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais. Art. 22. No exercício financeiro de 2022 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificada pela autoridade competente. Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.

CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS

Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas, em observância às regras aplicáveis na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

§1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos do Poder Executivo.

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§2º Fica vedada a concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.

Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.

CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2022, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no que couber. Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2022. Art. 32. A Lei Orçamentária de 2022 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.

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```html Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2022, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas à elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.

Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I - lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
II - relatórios resumidos da execução orçamentária;
III - relatórios de gestão fiscal;
IV - balanço geral anual;
V - audiências públicas; e
VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.

Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2021 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos). Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teixeiras, 21 de junho de 2021.

Nivaldo Rita
Prefeito Municipal

SANÇÃO E PROMULGAÇÃO
Aos 21/06/21
Sanciono e Promulgo esta Lei.
Nivaldo Rita
Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Declaro que em 21/06/21 publiquei essa Lei no Quadro de Publicações da Prefeitura conforme dispõe o Art. 88 da Lei Orgânica Municipal.
Nivaldo Rita
Prefeito Municipal

CERTIDÃO
Certifico que registrei essa Lei em Livro Próprio.
Teixeiras, 21/06/21
Solange Apª A. Silva
Servidor Responsável

Projeto de Lei 629/2021 aprovado pela Câmara Municipal em 15/06/2021.

```

ANEXO I

METAS FISCAIS

LDO 2022

ANEXO

METAS FISCAIS

Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional de nº 286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:

Demonstrativo 1 – Metas Anuais;
Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

1. Metas Anuais

1.1. Metas Anuais de 2022 a 2024

O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Teixeiras, Minas Gerais, para o exercício de 2022 e indicando as metas para 2023 e 2024 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2023 e 2024 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias.

MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2022

ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024

Valor Corrente (a) Valor Constante Valor Corrente (b) Valor Constante Valor Corrente (c) Valor Constante

Receita Total 36.027.148 34.812.202 37.710.154 35.291.479 39.939.141 36.200.971

Receitas Primárias (I) 30.013.084 34.798.012 37.695.233 35.277.517 39.923.352 36.186.659

Receitas Primárias Correntes 33.013.084 32.479.546 37.105.233 35.177.659 39.696.060 36.066.206

Impostos, taxas e Contribuição de Melhoria 1.757.156 1.697.900 1.663.943 1.744.392 1.972.634 1.788.060

Contribuições 202.036 204.956 203.982 200.011 202.649 180.386

Transferências Correntes 35.815.491 30.048.908 36.781.962 34.422.821 36.286.812 35.832.391

Demais Receitas Primárias Correntes 171.248 165.473 181.655 170.804 192.845 174.234

Receitas Primárias de Capital 2.301.900 2.319.065 2.568.000 2.403.292 2.747.740 2.490.579

Despesa Total 36.027.148 34.812.202 37.710.154 35.291.479 39.939.141 36.200.971

Despesas Primárias (II) 29.171.613 34.516.004 37.384.090 34.987.177 39.505.016 35.880.054

Despesas Primárias Correntes 29.351.679 24.855.108 29.629.750 27.167.824 30.777.194 27.851.231

Pessoal e Encargos Sociais 15.374.438 13.688.445 14.516.710 13.658.649 15.363.216 13.925.270

Outras Despesas correntes 14.177.241 13.699.141 14.513.640 13.582.195 15.363.979 13.925.961

Despesas Primárias de Capital 2.177.410 6.625.413 3.182.341 7.697.307 3.650.227 7.264.736

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 3.451.894 3.335.486 3.681.007 3.494.913 3.921.023 3.534.028

Resultado Primário (III) = (I - II) 292.471 282.608 310.235 290.746 328.335 297.605

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativas (IV) 13.835 13.366 14.676 13.734 15.531 14.078

Resultado Nominal (VI) = (III - IV) 306.306 295.976 324.921 304.081 343.866 311.683

Dívida Pública Consolidada 1.711.907 1.654.176 1.469.947 1.075.667 1.193.371 1.081.676

Dívida Consolidada Líquida (1.790.163) (1.729.793) (2.193.218) (2.052.548) (2.638.300) (2.391.364)

Receitas Primárias advinda de PPP (iv)

Despesas Primárias geradas por PPP (v)

Impacto de saldo das PPP (vi) - (iv - v)

Nota: PIB Estadual projetado não divulgado

Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:

a) Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias correntes e de capital, deduzidas das receitas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras, juros recebidos, amortização de empréstimos concedidos, bem como a alienação investimentos.

b) Despesas Primárias: Correspondem ao total das despesas orçamentárias correntes e de capital, deduzidas as despesas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício e são que pagas ao mercado financeiro, como amortizações de empréstimos e juros e encargos da dívida contratada.

c) Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa primário.

d) Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado representa a variação da Dívida Consolidada Líquida – DCL, em um dado período, e pode ser obtido pelo método “acima da linha” por meio da soma, ao resultado primário, dos demais movimentos nominais.

e) Dívida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de operação de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

f) Dívida Consolidada Líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados.

1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais

O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 12 de março de 2021:

Variáveis	2021	2022	2023	2024
PIB (% de crescimento)	3,43	2,50	2,50	2,50
IPCA (%)	3,62	3,49	3,25	3,25
IGP-M (%)	6,97	4,00	3,78	3,50
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.)	3,75	5,00	6,00	6,00
Taxa de câmbio - fim de período [R$/US$]	5,01	5,00	4,90	4,90

Prefeitura Municipal de Teixeiras

Estado de Minas Gerais

Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2021, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima.

1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas

As metas anuais de receitas do Município de Teixeiras/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:

Total de Receitas

Especificação	Previsto 2022	Previsto 2023	Previsto 2024
RECEITAS CORRENTES	37.443.516	39.166.258	41.450.141
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	1.757.156	1.863.943	1.972.634
Contribuições	305.228	323.778	342.658
Receitas Patrimoniais	13.835	14.676	15.531
Receitas de Valores Mobiliários	13.835	14.676	15.531
Demais Receitas Patrimoniais	-	-	-
Receita Agropecuária	-	-	-
Receita Industrial	-	-	-
Receitas de Serviços	166.083	176.176	186.450
Transferências Correntes	35.195.819	36.781.964	38.920.812
Cota-Parte do FPM	12.895.457	13.679.146	14.476.811
Cota-Parte do ITR	6.473	6.866	7.266
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96	-	-	-
Cota-Parte do ICMS	4.838.016	5.011.065	5.303.272
Cota-Parte do IPI	52.098	55.264	58.487
Cota Parte do IPVA	1.289.795	1.368.179	1.447.951
Transferências do SUS	4.618.000	4.868.647	5.184.300
Transferências do FUNDEB	5.228.359	5.114.275	5.412.501
Outras Transferências Correntes	6.267.623	6.648.522	7.036.214
Outras Receitas Correntes	5.394	5.722	6.056
Outras Receitas Financeiras	230	244	258
Receitas Correntes Restantes	5.165	5.478	5.798
Receitas Intra-Orçamentárias	-	-	-
RECEITAS DE CAPITAL	2.400.000	2.568.000	2.747.750
Operações de Crédito	-	-	-
Amortização de Empréstimos	-	-	-
Alienações	-	-	-
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários	-	-	-
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes	-	-	-
Outras Alienações de Bens	-	-	-
Transferências de Capital	2.400.000	2.568.000	2.747.750

1.2.1.1. Receitas Correntes

As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado.

A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita projetada em 2021. Estima-se, então, as receitas para 2022 a 2024, comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas em 2019 e 2020, conforme detalhado a seguir:

Receita Corrente	Valor Nominal	Variação %
2019	31.490.601
2020	32.890.581	4,415767406
2021	35.350.006	7,174166
2022	37.443.516	6,22
2023	39.166.258	4,60
2024	41.450.141	5,83

Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual

2021-2024 Receita projetada

a) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria:

Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de Teixeiras é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa.

O aumento gradual e constante previsto para os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.

A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2019 e 2020 e projetado para 2021 a 2024.

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	Valor Nominal	Variação %
2019	1.425.925
2020	1.529.784	7,28
2021	1.639.533	7,17
2022	1.757.156	7,17

b) Contribuições:

Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:

Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2019	339.659	-
2020	265.732	-21,76505821
2021	284.796	7,17
2022	305.228	7,17
2023	323.778	6,08
2024	342.658	5,83

Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual 2021-2024 Receita projetada

c) Receita Patrimonial:

Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários.

Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2019	71.317	-
2020	12.045	-83,11
2021	12.909	7,17
2022	13.835	7,17
2023	14.676	6,08
2024	15.531	5,83

Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual 2021-2024 Receita projetada

d) Receita de Serviços:

As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços administrativos e ainda Serviços de Saúde (ambulatorial e hospitalar).

Receita de Serviços

Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para 2022 a 2024 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.

Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2019	290.594	-
2020	144.592	(50,24)
2021	154.966	7,17
2022	166.083	7,17
2023	176.176	6,08
2024	186.450	5,83

Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada

e) Transferências Correntes:

Esta fonte de recursos incluem as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Os valores para 2022 a 2024 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB.

Considerando a inadimplência do Governo do Estado com os Municípios de Minas Gerais, as receitas de ICMS e do FUNDEB para os exercícios de 2022 e 2023 foram corrigidas conforme acordo realizado datado em 04 de abril de 2019.

Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2019	27.105.408	-
2020	30.933.731	14,12
2021	33.152.968	7,17
2022	35.195.819	6,16
2023	36.781.964	4,51
2024	38.926.812	5,83

Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada

A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando-se sempre acima dos índices de inflação.

As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:

FPM

Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %

Receita Prevista

2019	11.770.057	-
2020	11.226.813	(4,62)
2021	12.032.244	7,17
2022	12.895.457	7,17
2023	13.670.146	6,08
2024	14.476.811	5,83

Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual

2021-2024 Receita projetada

ICMS

Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2019	4.273.668	-
2020	4.341.918	1,60
2021	4.605.389	6,07
2022	4.838.016	5,05
2023	5.011.065	3,58
2024	5.303.272	5,83

Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual

2021-2024 Receita projetada

Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2019	52.074	-
2020	45.356	(12,90)
2021	48.610	7,17
2022	52.098	7,17
2023	55.264	6,08
2024	58.487	5,83

Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual

2021-2024 Receita projetada

IPVA

Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2019	912.941	-
2020	1.322.224	44,83
2021	1.215.902	(8,04)
2022	1.280.795	5,08
2023	1.368.179	6,08
2024	1.447.961	5,83

Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual

2021-2024 Receita projetada

SUS

Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %

Prestação de contas e projeções financeiras

2019 2020 2021 2022 2023 2024

2.206.207 4.020.441 4.308.874 4.618.009 4.899.647 5.184.300

82,23 7,17 7,17 6,08 5,83

Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada

FUNDEB

Metas Anuais Valor Nominal Variação %

2019 4.326.950 -

2020 4.647.901 7,42

2021 5.087.839 9,47

2022 5.223.459 2,76

2023 5.114.275 (2,18)

2024 5.412.501 5,83

Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada

Metas Anuais Valor Nominal Variação %

2019 2.963.510 -

2020 5.049.078 70,37491153

2021 5.684.111 15,94

2022 6.274.095 7,17

2023 6.655.080 6,08

2024 7.043.480 5,83

Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada

Outras Receitas Correntes
Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa e outras receitas correntes, dentre outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2022 a 2024.

Metas Anuais Valor Nominal Variação %

2019 2.257.698 -

2020 4.696 (99,79)

2021 5.033 7,17

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1.2.1.2. Receitas de Capital

Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras.

São estimados os seguintes valores para o período 2022 a 2024:

Receitas de Capital
Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2019	355.100	-
2020	262.983	(25,94)
2021	1.724.009	555,56
2022	2.400.000	39,21
2023	2.568.000	7,00
2024	2.747.760	7,00

Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada

a) Transferências de Capital

De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Teixeiras, para o quadriênio 2022/2025, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura.

Transferências de Capital
Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2019	134.000	-
2020	252.983	70,77
2021	1.500.000	470,36
2022	2.400.000	60,00
2023	2.568.000	7,00
2024	2.747.760	7,00

Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada

1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas

Prefeitura Municipal de Teixeiras

Estado de Minas Gerais

As metas anuais de despesas do Município de Teixeiras/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias:

Total de Despesas

Valores nominais

Especificação	2022	2023	2024
DESPESAS CORRENTES	32.973.573	34.472.829	36.514.788
Pessoal e Encargos	17.063.840	18.100.852	19.156.358
Juros e Encargos da Dívida	-	-	-
Outras Despesas Correntes	15.909.732	16.371.976	17.358.430
DESPESAS DE CAPITAL	3.023.575	3.207.326	3.394.353
Investimentos	2.717.040	2.882.161	3.050.227
Inversões Financeiras	-	-	-
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII)	-	-	-
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII)	-	-	-
Aquisição de Título de Crédito (XIX)	-	-	-
Demais Inversões Financeiras	-	-	-
Amortização da Dívida Contratada	306.535	325.164	344.125
Despesas Intra-Orçamentárias	-	-	-
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	30.000	30.000	30.000
TOTAL	36.027.148	37.710.154	39.939.141

As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município:

1.2.2.1. Despesas Correntes

As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental.

Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes.

Os valores realizados de 2019 a 2020 e os previstos para 2021 a 2024 são apresentados na seguinte tabela:

Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2019	24.222.317
2020	26.355.802	8,81
2021	31.137.186	18,14
2022	32.973.573	5,90

a) Despesas de Pessoal e Encargos:

As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em 2019 e 2020 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental.

Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2019	14.443.595	-
2020	14.855.817	2,85
2021	15.921.598	7,17
2022	17.053.840	7,17
2023	18.100.852	6,08
2024	19.156.358	5,83

Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada

b) Outras Despesas Correntes:

São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.

Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.

Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2019	14.443.595	-
2020	14.855.817	2,85
2021	16.021.598	7,17
2022	17.053.840	7,17
2023	18.100.852	6,08
2024	19.156.358	5,83

Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual
2021-2024 Receita projetada

1.2.2.2. Despesas de Capital

Prefeitura Municipal de Teixeiras

Estado de Minas Gerais

Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2022 a 2024 é a que segue:

Despesas de Capital
Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2019	965.718	-
2020	2.095.087	116,95
2021	2.245.392	7,17
2022	3.023.575	34,66
2023	3.207.320	6,08
2024	3.394.353	5,83

Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual

2021-2024 Receita projetada

a) Investimentos e Inversões Financeiras:

As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de Teixeiras/MG, e são apresentadas abaixo:

Investimentos
Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2019	613.312	-
2020	1.828.217	198,09
2021	1.959.376	7,17
2022	2.717.040	38,67
2023	2.882.161	6,08
2024	3.050.227	5,83

Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual

2021-2024 Receita projetada

b) Amortização da Dívida:

Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS.

Amortização da Dívida Contraída
Metas Anuais	Valor Nominal	Variação %
2019	352.406	-
2020	266.870	(24,27)
2021	286.016	7,17
2022	306.535	7,17
2023	325.164	6,08
2024	344.125	5,83

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1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário

A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.

Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Teixeiras/MG, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois subsequentes.

Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.

O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada, complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais – 10ª edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é: “Registra o resultado primário, por meio da metodologia ‘acima da linha’, que representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa primário.”

Especificação	2019	2020	2021	2022	2023	2024
RECEITAS CORRENTES (1)	31.490.602	32.890.581	35.280.206	37.413.516	39.166.288	41.560.141
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	1.425.925	1.529.784	1.639.533	1.757.150	1.660.943	1.972.634
Contribuições	339.659	265.732	284.796	305.228	323.778	342.653
Receitas Patrimoniais	71.317	12.045	12.309	13.835	14.676	15.531
Aplicações Financeiras (2)	28.917	12.045	12.309	13.835	14.676	15.531
Outras Receitas Patrimoniais	42.400	-	-	-	-	-
Receitas de Serviços	290.594	144.592	154.966	166.083	176.176	186.450
Transferências Correntes	27.105.408	30.933.731	33.152.968	35.195.810	36.781.964	38.966.812
Outras Receitas Correntes	2.257.658	4.696	5.033	5.964	5.792	6.056
Outras Receitas Financeiras (3)	-	200	214	230	244	255
Receitas Correntes Restantes	2.257.658	4.496	4.819	5.165	5.548	5.798
EDUCAÇÃO FUNDEB (3)	(3.402.774)	(3.368.388)	(3.581.637)	(3.165.369)	(3.028.109)	(4.258.759)
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (4) = [1 - 2 - 3]	28.658.943	29.489.949	31.555.446	33.613.084	35.127.235	37.175.592
RECEITAS DE CAPITAL (5)	355.100	262.983	1.724.009	2.400.000	2.568.000	2.747.760
Operações de Crédito (6)	-	-	-	-	-	-
Amortização de Empréstimos (7)	-	-	-	-	-	-

Prefeitura Municipal de Teixeiras

Estado de Minas Gerais

Demonstração das Receitas e Despesas Orçamentárias

	2019	2020	2021	2022	2023	2024
Alienação	201.100		224.009
) Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (8)	201.100		224.009
) Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (9)
Outras Alienações de Bens	201.100		224.009
Transferências de Capital	154.000	262.983	1.500.000	2.400.000	2.568.000	2.747.760
Outras Receitas de Capital
Outras Receitas de Capital Não Primárias (10)
Outras Receitas de Capital Primárias
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL [11] = (5+6+7+8+9+10)	355.100	262.983	1.724.009	2.400.000	2.568.000	2.747.760
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL [12] = (4+11)	28.414.043	20.752.932	33.379.455	36.013.884	37.605.235	39.093.352
DESPESAS CORRENTES (13)	24.222.317	26.355.802	31.137.186	32.973.673	34.172.829	36.511.788
Pessoal + Encargos	12.430.530	13.385.020	14.345.284	15.374.438	16.308.781	17.259.787
Pessoal e Encargos Restos a Pagar Pagos	2.013.065	1.470.797	1.576.315	1.089.407	1.192.071	1.899.517
Juros e Encargos da Dívida (14a)
Juros e Encargos da Dívida Restos a Pagar Pagos (14b)
Outras Despesas Correntes	8.261.190	9.655.555	13.571.076	14.147.241	14.483.040	15.333.970
Outras Despesas Correntes Restos a Pagar Pagos	4.697.531	1.534.429	1.644.512	1.762.469	1.888.936	2.024.451
DESPESAS DE CAPITAL (16)	965.718	2.093.687	2.245.392	3.023.273	3.207.326	3.394.353
Investimentos	560.306	1.670.707	1.790.567	2.536.120	2.690.246	2.847.121
Investimentos Restos a Pagar Pagos	53.006	157.509	166.809	180.920	191.915	203.106
Inversões Financeiras
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (17a)
Concessão de Empréstimos e Financiamentos RP Pagos (17b)
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (18a)
Aquisição de Título de Capital já Integralizado RP Pagos (18b)
Aquisição de Título de Crédito (19a)
Aquisição de Título de Crédito Restos a Pagar Pagos (19b)
Demas Inversões Financeiras
Demas Inversões Financeiras Restos a Pagar Pagos
Amortização da Dívida Contratada (20a)	352.406	266.870	286.016	306.535	325.164	344.125
Amortização de Dívida Contratada Restos a Pagar Pagos (20b)
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (21) = [16-17-18-19-20]	613.312	1.828.217	1.995.376	2.717.040	2.882.161	3.050.227
DESPESAS DE CONTINGÊNCIA (22)		10.000	30.000	30.000	30.000
DESPESAS PRIMÁRIAS (23) = [15+21+22]	24.835.629	28.184.018	33.106.562	35.720.613	37.384.990	39.595.016
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA (24) = 12-23	3.578.414	1.568.913	272.893	292.471	310.245	328.336

Rua Antônio Moreira Barros, 101 - Centro – Teixeiras/MG – Página 22 de 29

1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal

O cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com embasamento no Manual de Demonstrativos Fiscais - 10ª edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme redação extraída:

“Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSP nº 40/2001, o resultado nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).

Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados por competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros ativos são as remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, independentemente de seu tratamento orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência, sobre os passivos que compõem a Dívida Consolidada do ente (juros sobre passivos não classificados na Dívida Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal), independentemente de seu tratamento orçamentário. Receitas e despesas orçamentárias derivadas de ativos e passivos, respectivamente, são, por definição, consideradas não-primárias ou financeiras (por derivarem de dívidas ou créditos).

Como exceção, o resultado nominal pode ser obtido “acima da linha” por meio da soma do resultado primário e do resultado obtido da diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias”

Especificação	2019 (b)	2020 (c)	2021 (d)	2022 (e)	2023 (f)	2024 (g)
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA (24) = [ (12 - 23) ]	3.578.414	1.569.913	272.893	292.471	310.245	298.336
(+)Juros Ativos	28.917	12.045	12.909	13.835	14.676	15.531
(-)Juros Passivos
RESULTADO NOMINAL [b - 17] + [(2 - (1) ) ]	3.607.332	1.580.958	285.802	306.306	324.241	343.868

O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro Nacional/STN.

1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública

A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Teixeiras/MG, em conformidade com o

Prefeitura Municipal de Teixeiras

Estado de Minas Gerais

Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2019 e 31/12/2020 e a previsão para o período de 2021 a 2024.

Meta Fiscal - Montante da Dívida

Especificação	2019	2020	2021	2022	2023	2024
DÍVIDA CONSOLIDADA (1)	2.140.722	2.098.792	1.921.542	1.711.907	1.469.947	1.193.371
Dívida Mobiliária	0	0	0	0	0	0
Outras Dívidas	2.140.722	2.098.792	1.921.542	1.711.907	1.469.947	1.193.371
DEDUÇÕES (2)	2.492.355	3.187.718	3.348.060	3.502.076	3.563.166	3.831.671
Ativo Disponível	3.574.676	1.600.422	1.680.923	1.758.245	1.839.125	1.923.724
Haveres Financeiros	2.438.307	3.021.986	3.173.992	3.319.995	3.472.715	3.632.460
(-) Restos a Pagar Processados	3.610.617	1.434.690	1.506.855	1.576.176	1.548.674	1.724.513
DC (3=1-2)	-261.544	-1.088.926	-1.426.517	-1.790.163	-2.193.218	-2.638.300

2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2020, e os valores efetivamente verificados no exercício.

MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2022

ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas 2020 (a)	Metas Realizadas 2020 (b)	Variação (b - a)	Valor
Receita Total	29.165.902	29.765.176	579.274	1,98
Receitas Primárias (I)	28.866.962	29.752.932	886.570	3,07
Despesa Total	29.185.902	28.450.889	(735.013)	(2,52)
Despesas Primárias (III)	32.506.005	28.184.018	(4.321.987)	(13,30)
Resultado Primário (III) = (I-III)	(3.639.743)	1.568.913	5.025.151	(143,11)
Resultado Nominal	8.441.193	1.580.958	(14.455,90)
Dívida Pública Consolidada	992.188	2.098.792	1.106.604	111,53
Dívida Consolidada Líquida	4.421.888	(1.088.926)	(3.510.754)	(144,94)

Fonte: Meta Prestata 2020. Fiscalizando com o TCE
Nota: PIB Estadual de 2020 não divulgado

Rua Antônio Moreira Barros, 101 – Centro – Teixeiras/MG

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3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

De acordo com o § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.

MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores

2022

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, § 2º, inciso II)

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO	2019	2020	%	2021	%	2022	%	2023	%	2024	%
Receita Total	29.199.102	29.185.902	(0,05)	33.038.881	13,20	36.027.148	9,04	37.710.154	4,67	39.939.141	5,91
Receitas Primárias (1)	28.897.463	28.866.262	(0,11)	33.006.641	14,34	35.013.084	9,11	37.695.335	4,67	39.923.352	5,91
Despesa Total	29.199.102	29.185.902	(0,05)	32.461.991	11,22	35.027.148	9,08	37.110.154	4,67	39.596.015	6,71
Despesas Primárias (2)	28.849.102	28.506.105	(1,19)	32.069.439	12,52	34.700.613	8,21	36.389.014	4,87	39.595.016	8,81
Resultado Primário (1 - 2)	48.361	360.157	645,00	937.202	160,15	312.940	(66,60)	1.306.321	317,59	328.335	(74,85)
Resultado Nominal	(176.364)	(3.644.403)	1.854,60	969.413	(126,18)	306.366	(68,43)	324.941	6,08	346.583	5,83
Dívida Pública Consolidada	2.397.308	992.188	(58,61)	1.571.626	58,40	1.711.907	8,93	1.469.917	(14,13)	1.193.371	(18,82)
Dívida Consolidada Líquida	1.616.790	2.182.882	35,25	(1.107.132)	(150,18)	(1.790.163)	61,69	(2.193.212)	22,51	(2.638.300)	20,29

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO	2019	2020	%	2021	%	2022	%	2023	%	2024	%
Receita Total	31.390.714	30.242.432	(3,66)	33.038.881	9,25	34.812.102	5,37	35.291.479	1,38	36.200.971	2,58
Receitas Primárias (1)	31.066.434	29.911.231	(3,72)	33.006.641	10,35	34.798.612	5,42	35.277.517	1,38	36.186.655	2,58
Despesa Total	31.390.714	30.242.432	(3,66)	32.461.991	7,34	34.812.202	7,24	35.291.479	1,38	36.200.971	2,58
Despesas Primárias (2)	31.014.443	29.682.722	8,60	32.069.439	4,79	34.516.004	7,63	34.987.177	1,27	35.889.064	2,58
Resultado Primário (1 - 2)	51.991	(8.771.502)	(5.346,19)	937.202	110,42	282.608	(69,82)	290.340	2,74	297.605	2,50
Resultado Nominal	(189.494)	(3.606.873)	1.783,37	969.413	127,10	295.976	(69,47)	304.081	2,74	311.663	2,50
Dívida Pública Consolidada	2.577.244	1.026.105	(60,11)	1.571.626	52,87	1.654.176	5,25	1.375.067	(16,94)	1.081.876	(21,37)
Dívida Consolidada Líquida	(1.331.692)	2.506.498	(244,92)	(1.107.132)	(144,12)	(1.729.793)	56,24	(2.052.548)	18,66	(2.391.364)	16,51

A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2021, adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de atualização dos valores.

4. Evolução do Patrimônio Líquido

Em atendimento ao § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Teixeiras nos anos de 2018 a 2020.

MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2022

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)		2020	%	2019	%	2018	%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital	Reserva	23.004.306	100	18.907.869	100	13.541.777	100
Resultado Acumulado
TOTAL		23.004.306	100	18.907.869	100	13.541.777	100

5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2018 a 2020 em consonância com o inciso III, § 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2022

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)	2020 (a)	2019 (b)	2018 (c)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)	89	201.779	63.800
Alienação de Bens Móveis		201.100
Alienação de Bens Imóveis			63.800

6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, § 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.

Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.

Para o triênio 2022/2024 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita.

MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2022

TRIBUTO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA	COMPENSAÇÃO
	2022	2023	2024
	0	0	0
TOTAL	0	0	0

Nota: A LRF em seu art. 14, § 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de...

```html

7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como “a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que f i xem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”.

Para o exercício de 2022, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente da receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal.

Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 3%, obtendo-se uma margem de R$ 988.509,00, para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado.

MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2022

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

EVENTOS	Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita	1.123.305
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB	134.797
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)	988.509
Redução Permanente de Despesa (2)
Margem Bruta (3) = (1+2)	988.509
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4)	988.509

```

ANEXO II

RISCOS FISCAIS

LDO 2022

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2022
ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Em conformidade com o art. 4º, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional de nº 286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019, apresenta-se o Anexo de Metas Riscos do Município de Teixeiras/MG.

MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2022

PASSIVOS CONTINGENTES		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Demandas judiciais	30.000,00	Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias
		Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência	30.000,00
Dívidas em processo de reconhecimento
Avales e garantias concedidas
Assunção de passivos
Assistências diversas
Outros passivos contingentes
SUBTOTAL	30.000,00	SUBTOTAL	30.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Frustração de arrecadação		Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias
Restituição de tributos a maior
Discrepância de projeções		Discricionárias
Outros Riscos Fiscais		Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
SUBTOTAL		SUBTOTAL
TOTAL	30.000,00	TOTAL	30.000,00

Lei Ordinária nº 1813/2021