LEI COMPLEMENTAR Nº: 110 DE 30 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre os Vencimentos dos Servidores em Comissão da Câmara Municipal de Teixeiras.

O Povo do Município de Teixeiras, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica os valores dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Teixeiras, devendo ser atualizada a tabela do Plano de cargos e salários – Anexo II – Tabela de vencimento de cargos em comissão, para os valores a seguir discriminados:

Anexo II – Tabela de vencimento de cargos em comissão:

Cargos de provimento em Comissão	Símbolo do vencimento	Vencimento mensal em R$
CPC – 1 – Assessor Jurídico	R$ 4.614,00
CPC – 2 – Assessor Contábil	R$ 4.617,00
CPC – 3 – Diretor da Câmara	R$ 3.393,00
CPC – 4 – Assessor Legislativo	R$ 2.773,00
CPC – 5 – Controlador Interno	R$ 2.687,00

Art. 2º. Os reajustes dos vencimentos serão procedidos anualmente, para recomposição da perda do valor aquisitivo da moeda, correspondente à avaliação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE apurado no período de janeiro a dezembro de cada exercício. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Teixeiras, 30 de abril de 2025.

Nivaldo Rita
Prefeito Municipal

30 de abril de 2025

ANEXO I

CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRAS

Demonstrativo de Despesas com Pessoal

Despesa bruta com pessoal do Poder Legislativo

Dr. Vigílio Figueiredo - presidente

Elemento: 2025

Período (12 meses) - Encerrado em 17

Despesa Liquidada	Legislativo	JUL/IC	AGO/IC	SET/IC	OUT/IC	NOV/IC	DEZ/IC	JAN/IC	FEV/IC	MAR/IC	ABR/IC	MAI/IC	JUN/IC	Incidênc. em Receita Corrente Líquida (R$)
Pessoal Ativo	7.647,81	7.647,81	7.647,81	7.647,81	7.647,81	7.647,81	7.647,81	7.647,81	7.647,81	7.647,81	7.647,81	7.647,81	91.773,72	0,04
Vencimentos, Vantagens e Outras Obrigações Variáveis	6.013,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	6.013,00	0,00
Contribuição Patronal	1.631,54	1.631,54	1.631,54	1.631,54	1.631,54	1.631,54	1.631,54	1.631,54	1.631,54	1.631,54	1.631,54	19.578,48	0,01
Benefícios Previdenciários	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Ressarcimento a Previdência	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Abono permanência	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outros Benefícios Rescisórios/Onerados	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Acumulação de descontos indevidos	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	94.389,27	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	94.389,27	0,04
Outras Despesas de Exercícios Anteriores de Inativos	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Indenizações e Restituições Judiciais	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§1º e §2º Art 19 da LRF)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I-II)	94.389,27	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	94.389,27	0,04

Fonte: Sistema de Contabilidade Pública.

Análise: Percentual está bem abaixo do limite legal.

Referência Legal: Art. 18 e 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF.

Observação: Em valores acumulados até o encerramento do mês anterior.

Responsável: Contabilidade Interna

Contato: camara.teixeiras@gmail.com

DEMONSTRATIVO DE DESPESA DE PESSOAL

CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRAS

Estabelecido o nível de despesas com pessoal do Poder Legislativo considerando:

a) Com remuneração de servidores ativos;

b) Com proventos de servidores inativos;

c) Encargos patronais;

d) Outras despesas de caráter indenizatório ou social.

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III = I + II)

Descrição	Valor
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA (Sub-Total I)	767.621,31
DESPESA CAPITAL LIQUIDADA (Sub-Total II)	0,00
DESPESA TOTAL LIQUIDADA (III)	767.621,31

LEITURA PARA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL:

1) TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL)	7.624.282,42
2) 6% DA RCL	457.456,94

3) Limite Prudencial - Valor calculado quando atingido 95% do limite do art. 20, § único da LRF

4) Limite de Alerta - Valor calculado quando atingido 90% do limite fixado no art. 59, §1, II da LRF

LIMITE PRUDENCIAL (95% x 6% da RCL)	434.584,09
LIMITE DE ALERTA (90% x 6% da RCL)	411.711,25

% SOBRE RCL

10%

5,1%

RAQUEL ALVINA COUTINHO SOARES
Contadora CRF MG 110354/0
CPF: 082.262.254-57

JÚLIO CÉSAR TEIXEIRA
Presidente da Câmara
CPF: 015.151.545-10

GEORGE LUIZ SOUZA DIAS
Controlador Interno
CPF: 104.076.378-10

Exercício: 2023
Página: 1/2

Lei Complementar nº 110/2025

Lei Complementar nº 110/2025