SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO, em consonância com a Lei Complementar n.º 195/2022 - Lei Paulo Gustavo – que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor da cultura a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia Covid-19, bem como faz homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença -, regulada pelos Decretos n.º 11.525/2023 e n.º 11.453/2023, torna público os presentes Editais de CHAMAMENTO PÚBLICO, para a seleção de projetos e prêmios apresentados pelos agentes culturais a fim de serem fomentados com recursos repassados pelo Governo Federal, nos termos da Lei n.º 1.869/2023. Os editais asseguram a realização das medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto n.º 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

 Cronograma de Ações 2024

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Lista de seleção provisória dos possíveis habilitados para receber o recurso da Lei Paulo Gustavo em Teixeiras/MG.

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 CHAMAMENTO Nº 01/2023

Por meio deste edital haverá a seleção de propostas de Audiovisual, conforme Decreto Regulamentar n.º 11.525/2023, inciso I, §2º do art. 3º, com temática livre, podendo ser desenvolvida em:

- MINIDOCUMENTÁRIO/CURTAMETRAGEM/VIDEOCLIPES.

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CHAMAMENTO Nº 02/2023

A premiação é voltada para agentes culturais que tenham contribuído para o desenvolvimento artístico e/ou cultural de atividades de manifestações culturais/populares – exemplos: teatro, música, dança, performance, cultura popular - no Município de Teixeiras-MG, com comprovada trajetória e atuação prévia, conforme descrição a seguir.

2.1. ART. 8º, inciso II, da LPG – Demais áreas da Cultura:

1. a) Manifestações Populares/Festivais Tradicionais/Músicos/Danças Tradicionais/Artesanato Local/Lendas e Mitos Locais/Gastronomia Tradicional/ Arquitetura Vernacular/Rituais Religiosos e Espirituais/Carnavais e Desfiles/Contação de Histórias.

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CHAMAMENTO Nº 03/2023

2.1. Art. 6º, inciso II, da LPG – Cinema de Rua ou Cinema Itinerante:

Por meio deste edital haverá a seleção de propostas de projetos de cinema de rua ou cinema itinerante, conforme Decreto Regulamentar n.º 11.525/2023, §5º do art. 3º, com temática livre, podendo ser desenvolvida em:

- CINEMA DE RUA/CINEMA ITINERANTE

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CHAMAMENTO Nº 04/2023

2.1. Art. Art. 6º, inciso III da LPG:

1. a) Categoria - FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO – os proponentes podem apresentar projetos nos segmentos de gestão audiovisual, criação e áreas técnicas do audiovisual, acessibilidade audiovisual e letramento audiovisual, entre outras áreas.

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